O Legado Político do Império Romano na Legislação Moderna Europeia

O legado político do Império Romano na legislação moderna europeia é um dos pilares mais duradouros da história ocidental. Muito além de suas conquistas militares e da grandiosidade arquitetônica de suas cidades, o Império Romano deixou marcas profundas na organização do Estado, na concepção de cidadania e, principalmente, no desenvolvimento do direito.

Durante séculos, Roma aperfeiçoou um sistema jurídico que, com o tempo, transcendeu as fronteiras do império e passou a servir como referência para diversas nações, especialmente após a redescoberta do Corpus Juris Civilis¹ na Idade Média. Os princípios e instituições romanas não apenas influenciaram a estrutura legal de países europeus, como também continuam presentes, de forma adaptada, em códigos civis, sistemas judiciais e conceitos fundamentais de justiça.

Compreender essa herança é essencial para perceber como o passado moldou muitas das normas e práticas jurídicas que regem a Europa contemporânea. Neste artigo, exploraremos como o sistema político e jurídico romano ainda ressoa nas legislações modernas, revelando um elo direto entre a antiguidade clássica e o presente europeu.

O Direito Romano: Fundamentos de uma Civilização

O direito romano é considerado uma das mais notáveis contribuições do Império Romano à civilização ocidental. Seu desenvolvimento acompanhou a própria evolução política de Roma, refletindo as transformações sociais, econômicas e culturais ao longo dos séculos. Desde as primeiras leis gravadas nas Tábuas de Bronze até os sofisticados compêndios jurídicos da era imperial, o direito romano foi se consolidando como uma ferramenta essencial de organização e controle da vida pública e privada.

Origens e primeiros registros

As raízes do direito romano remontam ao século V a.C., com a promulgação da Lei das Doze Tábuas,² considerada o primeiro código legal escrito de Roma. Elaborada para reduzir os conflitos entre patrícios e plebeus, essa lei tornou o conhecimento jurídico acessível ao público e marcou o início da tradição do direito positivo romano — ou seja, o direito escrito, promulgado e aplicável a todos os cidadãos.

Estrutura legal na República e no Império

Durante a República Romana, o sistema jurídico era sustentado por instituições como os pretores, responsáveis por interpretar e aplicar o direito, e pelo Senado, que tinha papel consultivo na criação de leis. Nesse período, o direito começou a se expandir e adaptar às crescentes demandas de uma sociedade em transformação.

Com o advento do Império, o poder centralizado nas mãos do imperador deu origem a um novo modelo jurídico, no qual as decisões do imperador (conhecidas como constitutiones principum) passaram a ter força de lei. A estrutura jurídica tornou-se mais organizada e abrangente, especialmente com a sistematização promovida por Justiniano, no século VI, com a compilação do Corpus Juris Civilis — obra que se tornaria a base para muitos dos códigos civis europeus séculos depois.

Princípios fundamentais do direito romano

Três conceitos-chave sintetizam os fundamentos do direito romano:

• Jus Civile: o “direito dos cidadãos romanos”, aplicável exclusivamente aos cidadãos de Roma.
• Jus Gentium: o “direito dos povos”, uma forma de direito comum que regulava as relações entre romanos e estrangeiros, e que evoluiu para normas de caráter mais universal.
• Jurisprudência: o saber jurídico produzido pelos juristas, que interpretavam, aconselhavam e formavam a base do direito aplicado, criando uma tradição de estudo e análise que influenciaria profundamente o direito europeu.

A sofisticação do direito romano não estava apenas na criação de normas, mas na capacidade de sistematizar conceitos jurídicos abstratos, desenvolver doutrinas coerentes e estabelecer princípios duradouros, como a equidade, a boa-fé e o respeito à propriedade. Essa herança atravessou os séculos e se mantém como fundamento das legislações modernas em diversas partes do mundo.

Instituições Políticas Romanas e o Conceito de Cidadania

O sistema político do Império Romano não apenas sustentou uma das maiores potências da Antiguidade, mas também influenciou profundamente a organização do poder e a relação entre o Estado e o cidadão nas legislações modernas europeias. A estrutura institucional romana, com sua complexidade e adaptabilidade, tornou-se um modelo de referência para a construção de governos e sistemas legais ao longo dos séculos.

O Senado e as magistraturas: pilares da administração pública

Durante a República, Roma estruturou um sistema de magistraturas eletivas que desempenhavam funções executivas, judiciais e administrativas. Cônsules, pretores, questores e censores dividiam responsabilidades sob a supervisão do Senado, uma assembleia aristocrática que, embora não criasse leis formalmente, exercia enorme influência política e legislativa.

A ideia de cargos públicos com mandatos limitados, responsabilidade civil e prestação de contas teve um forte impacto em constituições modernas. Elementos como a separação de poderes, a legalidade das ações do Estado e a ideia de representação política encontram ressonância direta nessas antigas instituições romanas.

A figura do Imperador e o poder centralizado

Com a transição para o Império, a figura do Imperador concentrou as funções legislativas, executivas e judiciais, transformando a política romana em uma monarquia disfarçada de república. Apesar disso, muitas das estruturas anteriores continuaram a existir formalmente, servindo como base para a organização administrativa.

O modelo romano de governo influenciou desde as monarquias absolutistas até os modernos regimes presidencialistas, especialmente no que se refere à centralização legal do poder e à criação de instituições burocráticas permanentes.

A cidadania romana como conceito jurídico e político

Talvez uma das mais importantes inovações romanas tenha sido o conceito de cidadania como um status jurídico universalizável. No início, apenas habitantes de Roma tinham acesso a direitos civis completos. Com o tempo, especialmente após o Édito de Caracala em 212 d.C., a cidadania foi estendida a todos os homens livres do império, ampliando o acesso ao sistema jurídico e reforçando a ideia de pertencimento político.

Esse entendimento da cidadania — como um vínculo jurídico com o Estado que garante direitos e impõe deveres — permanece na base das legislações europeias. Conceitos modernos como direitos civis, igualdade perante a lei e participação política têm raízes diretas nesse legado romano.

Transmissão do Legado Jurídico após a Queda do Império

Com o colapso do Império Romano do Ocidente no século V, muitos poderiam supor que o sistema jurídico romano teria desaparecido junto com suas instituições. No entanto, o que se seguiu foi uma impressionante trajetória de preservação, adaptação e transmissão do conhecimento jurídico romano, que viria a moldar profundamente a legislação moderna europeia.

O papel do Império Bizantino e o Corpus Juris Civilis

Enquanto o Ocidente mergulhava na instabilidade, o Império Romano do Oriente, conhecido como Império Bizantino, manteve vivas as tradições romanas por mais de mil anos. Foi lá que, no século VI, o imperador Justiniano I promoveu a maior compilação do direito romano da história: o Corpus Juris Civilis. Essa obra monumental reuniu séculos de leis, comentários de juristas e princípios jurídicos em quatro partes fundamentais: o Código, o Digesto, as Institutas e as Novelas.

O Corpus Juris Civilis tornou-se a principal fonte do direito romano e serviria, séculos mais tarde, como base para o renascimento do estudo do direito na Europa Ocidental.

A preservação na Idade Média: monges, clérigos e universidades

Durante a Alta Idade Média, o legado romano foi parcialmente ofuscado por práticas jurídicas locais baseadas em costumes germânicos e tradições feudais. No entanto, muitos textos jurídicos romanos foram preservados em mosteiros e bibliotecas eclesiásticas. A Igreja Católica também absorveu elementos do direito romano em seu próprio sistema jurídico, o Direito Canônico, garantindo que parte desse conhecimento fosse mantido e aplicado.

A verdadeira redescoberta do direito romano aconteceu por volta do século XI, na cidade italiana de Bolonha, onde juristas e estudiosos iniciaram um movimento de estudo sistemático do Corpus Juris Civilis. Essa tradição acadêmica deu origem às primeiras faculdades de direito da Europa, transformando o estudo jurídico romano em um saber erudito e estruturado.

A adaptação nas práticas jurídicas europeias

Com a ascensão dos Estados nacionais e o fortalecimento das monarquias, o direito romano passou a ser visto como uma ferramenta útil para centralizar o poder e uniformizar a legislação. Assim, mesmo sem copiar diretamente o sistema jurídico romano, diversos países europeus adotaram seus conceitos, terminologias e métodos.

Essa adaptação gradual permitiu que o direito romano sobrevivesse à transição de uma sociedade imperial para uma sociedade feudal e, posteriormente, renascentista. Ele se tornou um “direito comum europeu” — um ponto de convergência entre diferentes tradições jurídicas do continente.

O Renascimento do Direito Romano na Europa Moderna

A partir do século XVI, com o fortalecimento dos Estados modernos e o avanço do pensamento racionalista, o direito romano passou por um novo florescimento. Não mais apenas como uma relíquia acadêmica, mas como uma base sólida para a construção de sistemas jurídicos nacionais coesos, lógicos e centralizados. Esse processo ficou conhecido como recepção do direito romano,³ e marcou uma das fases mais influentes na formação das legislações modernas europeias.

A influência nos códigos civis nacionais

Com o advento do Iluminismo e a valorização da razão e da codificação, os pensadores jurídicos europeus viram no direito romano um modelo exemplar de racionalidade, clareza e estrutura. Isso culminou na elaboração de importantes códigos civis, muitos dos quais ainda estão em vigor (ou influenciaram legislações atuais):

• Código Napoleônico (França, 1804): Baseado em grande parte em princípios do direito romano, especialmente no que diz respeito à propriedade, obrigações e contratos.
• Bürgerliches Gesetzbuch – BGB (Alemanha, 1900): Uma das codificações mais detalhadas e influentes da história, profundamente inspirada no direito romano.
• Código Civil Português (1867 e 1966): Ambos os códigos, especialmente o primeiro, mostram forte influência das estruturas e conceitos do direito romano clássico.

Esses modelos serviram também como referência para diversas legislações fora da Europa, em países da América Latina, Ásia e África, consolidando o alcance global do legado jurídico romano.

Princípios romanos ainda presentes na legislação moderna

Mesmo com adaptações e atualizações ao longo dos séculos, muitos dos princípios fundamentais do direito romano permanecem em vigor nas legislações contemporâneas:

• Consensualismo: a ideia de que o acordo entre as partes é suficiente para gerar efeitos jurídicos.
• Boa-fé objetiva: obrigação de agir com lealdade e transparência nas relações jurídicas.
• Responsabilidade civil: a noção de reparação de danos causados a outrem.
• Divisão do direito em ramos: como o direito público e o direito privado, originalmente pensados pelos romanos.

Esses conceitos continuam a guiar decisões judiciais, interpretações legais e a elaboração de novos marcos normativos.

A racionalização do direito como herança romana

Talvez a maior herança deixada pelo direito romano na Europa moderna seja a ideia de que o direito pode e deve ser sistemático, coerente e acessível. A tradição da codificação, da divisão clara de áreas do direito, da função educativa da jurisprudência e da primazia da norma escrita são todos elementos herdados diretamente da visão jurídica romana.

Esse espírito de organização racional do direito é um dos principais motivos pelos quais o legado político do Império Romano na legislação moderna europeia permanece vivo até hoje.

Casos Práticos: Onde o Legado Político Romano Ainda Vive

Embora o Império Romano tenha desaparecido há mais de mil anos, seus fundamentos políticos e jurídicos continuam presentes de forma prática em diversas instituições e legislações da Europa contemporânea. O legado político do Império Romano na legislação moderna europeia se manifesta não apenas em códigos e normas, mas também na estrutura dos Estados, na administração pública e nas formas de interpretar o direito.

Modelos institucionais com raízes romanas

Muitos países europeus adotam sistemas administrativos e jurídicos inspirados na organização romana. Um exemplo é a figura dos tribunais superiores, que se assemelham às antigas cortes imperiais em sua função de garantir a uniformidade na aplicação das leis. Da mesma forma, o papel de órgãos legislativos como Senados nacionais — presentes em países como França, Itália e Espanha — remonta diretamente ao Senatus Romanus.

Até mesmo o uso de termos como senador, cônsul, prefeito e magistrado em diversas nações europeias é uma evidência viva da continuidade terminológica e funcional das instituições romanas.

A codificação como herança de racionalização romana

O modelo de codificação sistemática do direito, praticado em países como Alemanha, França, Itália e Portugal, é um reflexo da tradição jurídica romana. Esses códigos não apenas se baseiam em categorias romanas (como contratos, obrigações e sucessões), mas também adotam a estrutura metódica que remete ao Corpus Juris Civilis de Justiniano.

A presença de códigos civis amplamente inspirados no direito romano é talvez a manifestação mais clara e tangível desse legado. Eles não são apenas normas; são sistemas de pensamento jurídico que espelham a lógica, a clareza e o espírito de organização herdados dos romanos.

Tribunal de Justiça da União Europeia e o espírito jurídico romano

No contexto supranacional, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) aplica uma lógica jurídica fortemente baseada em princípios romanos, como a universalidade do direito, a interpretação sistemática e a função integradora das normas jurídicas. A busca pela coerência entre os ordenamentos nacionais e o direito europeu remete à maneira como o Império Romano buscava integrar juridicamente os povos sob seu domínio.

Além disso, o conceito de cidadania europeia, criado pelo Tratado de Maastricht em 1992, resgata, em parte, a ideia de cidadania romana como um instrumento de unificação e acesso a direitos comuns em diferentes territórios sob uma autoridade central.

A formação de juristas e a tradição do ensino jurídico romano

As faculdades de direito em diversos países europeus ainda utilizam como base os conceitos do direito romano para formar juristas. O estudo do Digesto, das Institutas e da jurisprudência clássica romana é parte integrante da formação jurídica em universidades renomadas, como as de Bolonha, Paris e Coimbra.

Essa continuidade acadêmica ajuda a preservar não apenas os conhecimentos técnicos do direito romano, mas também a forma de pensar juridicamente — uma verdadeira mentalidade romana que permanece viva nos operadores do direito atual.

Críticas e Limitações do Modelo Romano na Atualidade

Embora o direito romano seja amplamente reconhecido como a espinha dorsal da tradição jurídica ocidental, ele também enfrenta críticas e limitações no contexto das sociedades contemporâneas. Afinal, aplicar ideias concebidas há mais de dois mil anos a realidades modernas requer adaptações cuidadosas — e nem sempre bem-sucedidas.

Distanciamento histórico e mudanças sociais

Um dos principais pontos críticos é o distanciamento entre os valores da Roma Antiga e os princípios sociais atuais. O direito romano foi construído em uma sociedade patriarcal, escravocrata e profundamente desigual, o que significa que muitos de seus institutos refletem uma visão de mundo incompatível com os ideais contemporâneos de igualdade, justiça social e direitos humanos.

Por exemplo, a exclusão de mulheres e escravizados da cidadania plena, o direito absoluto do pater familias⁴ sobre sua família, e o papel subordinado de certos grupos sociais são elementos que não encontram espaço nas constituições democráticas modernas.

Limitações na proteção de direitos fundamentais

Embora o direito romano tenha estabelecido noções avançadas de propriedade e obrigações, não contemplava direitos fundamentais como os entendemos hoje — liberdade de expressão, direito à privacidade, igualdade de gênero, entre outros. Esses direitos emergiram séculos depois, a partir das revoluções liberais e democráticas da modernidade.

Assim, a aplicação direta de princípios romanos pode, por vezes, ignorar dimensões humanas e sociais que são centrais no direito contemporâneo, exigindo interpretações e atualizações para que o legado jurídico romano se harmonize com os valores atuais.

A crítica do excesso de racionalismo

Outra crítica comum ao modelo romano — especialmente em sua recepção moderna — é o excesso de racionalismo jurídico, ou seja, a tentativa de criar sistemas jurídicos extremamente lógicos e fechados em si mesmos, às vezes à custa da flexibilidade e da justiça material.

Esse modelo de codificação rígida, com categorias fixas e interpretações estritamente técnicas, pode dificultar a adaptação das normas a contextos específicos ou situações complexas. Juristas críticos apontam que nem sempre a lógica do sistema jurídico leva a uma decisão justa, e que o formalismo excessivo pode criar barreiras para o acesso ao direito por parte da população.

Desafios contemporâneos que exigem novas abordagens

O mundo atual impõe desafios que o direito romano, por razões óbvias, jamais previu: avanços tecnológicos, questões ambientais globais, bioética, direitos digitais e inteligência artificial são apenas alguns exemplos. Nesses temas, os fundamentos romanos oferecem pouca ou nenhuma orientação direta, exigindo a construção de novos paradigmas jurídicos.

Ainda assim, mesmo diante dessas críticas e limitações, o legado político do Império Romano na legislação moderna europeia continua a servir como uma base sólida — desde que seja reinterpretado criticamente e adaptado às exigências da atualidade.

Conclusão: Um Legado que Resiste ao Tempo

O legado político do Império Romano na legislação moderna europeia é, sem dúvida, uma das heranças mais duradouras da história da humanidade. Ao longo dos séculos, o direito romano moldou não apenas os códigos e sistemas jurídicos, mas também a forma como as sociedades europeias entendem o Estado, a cidadania, a justiça e a organização do poder.

Desde os fundamentos lançados na República e aprimorados durante o Império, até sua preservação no mundo bizantino e seu renascimento nas universidades medievais, o direito romano percorreu um caminho de contínua transformação e relevância. Seu impacto pode ser sentido em constituições modernas, nos tribunais, nos códigos civis, nas instituições públicas e até na linguagem jurídica usada atualmente.

No entanto, como toda herança histórica, ele precisa ser constantemente revisitado e reinterpretado à luz dos desafios contemporâneos. As críticas ao seu formalismo, à ausência de direitos fundamentais e à dificuldade de responder a problemas modernos são legítimas — e reforçam a necessidade de equilíbrio entre tradição e inovação.

Mesmo assim, poucos legados conseguiram atravessar tantas eras com tamanha influência. O direito romano não é apenas uma memória da Antiguidade; é um sistema vivo, que ainda inspira legislações, educa juristas e estrutura sociedades. Com suas virtudes e limitações, ele continua sendo um pilar da cultura jurídica europeia — um testemunho de como o passado, quando bem compreendido, pode iluminar o presente e orientar o futuro.

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Notas:

1. Coleção de obras de fundamento jurisprudencial instituída entre os anos 529 a 534 pelo Imperador Bizantino Justiniano I, por isso também conhecida como o Código de Justiniano. Sua base principal foi extraída de escritos de juristas romanos, constituindo desde então em uma compilação dos princípios que constituíam o corpo da legislação romana. ↩︎
2. Legislação que fundamentou o Direito Romano, foi promulgada no ano 449 AC, e consistiu na consolidação de antigas regras de direitos e deveres, antes transmitidas oralmente, para um conjunto de leis escritas de forma duradoura e inquestionável. ↩︎
3. Processo de gradual adoção do direito romano a partir da Idade Média nos setores judiciais da organização administrativa dos países europeus. ↩︎
4. Conceito jurídico-social da Roma Antiga em que o “pai de família” (em latim, pater familias) exercia a autoridade máxima do núcleo familiar. ↩︎